DSpace Collection: Coleção com legislações aplicáveis ao Plano de Integridade da Administração Pública do Estado do Espírito Santo. https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/113 Coleção com legislações aplicáveis ao Plano de Integridade da Administração Pública do Estado do Espírito Santo. 2026-03-09T14:46:23Z LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019. https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/285 Title: LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019. Authors: Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo Abstract: Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. 2019-05-24T00:00:00Z Portaria nº 007-R, de 07 de julho de 2022 https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/271 Title: Portaria nº 007-R, de 07 de julho de 2022 Authors: Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Controle e Transparência Abstract: Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Controle e Transparência 2022-07-07T00:00:00Z Decreto Nº 4131-R de 18 de julho de 2017 https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/269 Title: Decreto Nº 4131-R de 18 de julho de 2017 Authors: Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Controle e Transparência Abstract: Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017 2017-07-18T00:00:00Z DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017 https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/253 Title: DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017 Authors: Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Controle e Transparência Abstract: Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017 2017-07-18T00:00:00Z