https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/42 Coleção contendo diversas legislações sobre Tecnologia da Informação. 2026-03-12T08:44:10Z https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/154 Title: Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT Authors: SECONT Abstract: Institui o Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT. 2022-01-20T00:00:00Z https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71 Title: Autoridade Nacional de Proteção de Dados Authors: Governo Federal Abstract: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. 2019-12-19T00:00:00Z https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70 Title: Lei Geral de Proteção de Dados Authors: Governo Federal Abstract: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 2018-08-14T00:00:00Z https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/69 Title: Marco Civil da Internet Authors: Governo Federal Abstract: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 2014-04-23T00:00:00Z