Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-3 of 3 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
13-Mar-2018Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
6-Dec-2005CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCódigo de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público.
28-Mar-2022Decreto Nº 5114-R, de 25 de março de 2022Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10993/2019