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Issue DateTitleResumo
24-May-2019Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo
24-May-2019LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019.Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.