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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| Jun-2025 | PLANO DE INTEGRIDADE SECOM - 2025 | Estabelece procedimentos de integridade, mecanismos de controle interno, incentivo a denúncia de irregularidades, orientação dos servidores para um padrão de conduta esperado e a prevenção à corrupção, fraudes e abuso de poder. |