COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 23 Community home page
Prevista no Decreto nº 3152-R/2012 e na Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação), a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. A presidência é exercida pelo secretário de Estado de Controle e Transparência e a secretaria-executiva, pelo subsecretário de Transparência.
Quando não explicitamente informado, o acervo desta subcomunidade estará sobre o licenciamento "Creative Commons - Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR)".
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