1. Repositorio SECONT

Search


Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-4 of 4 (Search time: 0.0 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
21-Dec-2017Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo
16-May-2017Lei Complementar nº 856/2017Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.
18-Jul-2017DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
18-Jul-2017Decreto Nº 4131-R de 18 de julho de 2017Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017