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Data do documentoTítuloResumo
21-Dez-2017Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo
24-Mai-2019Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo
13-Mar-2018Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
26-Fev-2016Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
24-Mai-2019LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019.Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.