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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 28-Mar-2022 | Decreto Nº 5114-R, de 25 de março de 2022 | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10993/2019 |
| 2022 | Portaria Conjunta (minuta) | A presente Portaria é elaborada e assinada em atenção ao disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5114-R, de 28 de março de 2022 e estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da XXXXXXXXXXX e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”. |
| 13-Mai-2021 | Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo | Define e discrimina os procedimentos de funcionamento do Conselho Superior de Ética Pública |
| 7-Jul-2022 | Portaria nº 007-R, de 07 de julho de 2022 | Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Controle e Transparência |