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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 17-Jul-2024 | Portaria SECONT Nº 007-R/2024 | Publica a lista de verificação relativa à fase preparatória da licitação e das contratações diretas para os processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a qual integrará a Resolução CONSECT nº 002/2024 em forma de anexo. |