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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 8-Aug-2022 | PORTARIA SEGER/SECONT Nº 007/2022 | Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno quanto aos atos de pessoal para atendimento às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). |