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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 5-Mar-2021 | Plano de Integridade - Secretaria de Controle e Transparência (Secont) | Este programa foi elaborado em consonância com a Lei n° 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu diretrizes e regras para a criação dos Programas de Integridade da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, sendo concebido e elaborado de acordo com as características peculiares da SECONT. As medidas de integridade e proteção foram estabelecidas a partir da identificação e avaliação dos riscos de integridade em cada um dos setores da instituição. |
| 5-Mar-2021 | Guia de Implementação - Programa de Integridade Secont | Guia elaborado para relatar e compartilhar a experiência da SECONT na elaboração do seu Plano de Integridade, conforme determinado pela Lei nº 10.993, de 24 de março de 2019, que, em seu art. 1º, estabelece “que os órgãos e entidades públicas da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverão instituir programas de integridade em suas organizações". |
| 9-Dec-2021 | DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. | Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias. |