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Data do documentoTítuloResumo
24-Mai-2019Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo
2019Programa de Integridade do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDRPlano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional. Trata-se de um conjunto de medidas e ações institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.