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Data do documentoTítuloResumo
13-Mar-2018Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
6-Dez-2005CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCódigo de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público.