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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
13-Mai-2021 | Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo | Define e discrimina os procedimentos de funcionamento do Conselho Superior de Ética Pública |
9-Dez-2021 | DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. | Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias. |