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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 24-May-2019 | Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo |
| 2019 | Programa de Integridade do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR | Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional. Trata-se de um conjunto de medidas e ações institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. |