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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 26-Mai-2022 | OF/N° 005/GAB/SECONT - CIRCULAR | Lei 10993/2019: Esclarecimentos sobre as responsabilidades, requisitos e papéis e responsabilidades na implantação dos programas de integridade da administração pública estadual. |