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Data do documentoTítuloResumo
16-Mai-2017Lei Complementar nº 856/2017Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.
6-Set-2005Lei Complementar nº 328, de 06 de setembro de 2005Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
18-Jul-2017DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
Ago-2023Guia Prático - Versão 2023Implementação e modelagem dos programas de integridade da administração pública direta eindireta do Governo do Espírito Santo
Set-20232ª Oficina da Integridade (2023)Apresentação das oficinas de integridade (19, 21, 26 e 28 de setembro e 03 e 05 de outubro)
Set-2023Modelo ("Template") do Plano de IntegridadeModelo sugerido para elaboração dos planos de integridade
Nov-2023Plano de Integridade da SECONT/ES - 2ª Versão 2023/2024Atualização do plano de integridade da SECONT, destacando a nova estrutura organizacional, ações de integridade, serviços prestados pela organização e correlacionando ações do planejamento estratégico para a mitigação dos riscos a integridade
7-Jul-2022Portaria nº 007-R, de 07 de julho de 2022Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Controle e Transparência
18-Jul-2017Decreto Nº 4131-R de 18 de julho de 2017Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017
Out-2023Plano de Integridade - insightsApresenta de forma sumarizada as rotinas e providências iniciais para a elaboração de um plano de integridade