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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Dez-2017 | Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017 | Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo |