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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 16-Mai-2017 | Lei Complementar nº 856/2017 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências. |