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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 13-Mar-2018 | Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
| 26-Feb-2016 | Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016 | Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |