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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 6-Sep-2005 | Lei Complementar nº 328, de 06 de setembro de 2005 | Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |