Current filters:

Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

Results 1-1 of 1 (Search time: 0.0 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleResumo
26-Feb-2016Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
Date issued
Local(is) de edição
Arquivo(s) Anexo(s)