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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 24-May-2019 | Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo |
| 13-Mar-2018 | Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
| 21-Dec-2017 | Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017 | Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo |
| 26-Feb-2016 | Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016 | Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
| 6-Dec-2005 | CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público. |
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