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Coleção com legislações aplicáveis ao Plano de Integridade da Administração Pública do Estado do Espírito Santo.

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Issue DateTitleResumo
28-Mar-2022Decreto Nº 5114-R, de 25 de março de 2022Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.
2022Portaria Conjunta (minuta)Portaria em atenção ao disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5114-R, de 28 de março de 2022, que estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”.
24-May-2019Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo
13-Mar-2018Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
21-Dec-2017Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo
26-Feb-2016Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção
6-Dec-2005CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCódigo de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público.
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