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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 7-Jul-2022 | Portaria nº 007-R, de 07 de julho de 2022 | Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Controle e Transparência |
| 28-Mar-2022 | Decreto Nº 5114-R, de 25 de março de 2022 | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10993/2019 |
| 2022 | Portaria Conjunta (minuta) | A presente Portaria é elaborada e assinada em atenção ao disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5114-R, de 28 de março de 2022 e estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da XXXXXXXXXXX e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”. |
| 9-Dec-2021 | DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. | Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias. |
| 13-May-2021 | Regimento Interno do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo | Define e discrimina os procedimentos de funcionamento do Conselho Superior de Ética Pública |
| 24-May-2019 | Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo |
| 24-May-2019 | LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019. | Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. |
| 13-Mar-2018 | Decreto nº 4224-R, de 13 de março de 2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10498, de 26/12/2016 que institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
| 21-Dec-2017 | Lei nº 10793, de 21 de dezembro de 2017 | Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo |
| 18-Jul-2017 | DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017 | Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017 |
| 18-Jul-2017 | Decreto Nº 4131-R de 18 de julho de 2017 | Regulamenta a instituição e atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI), previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017 |
| 16-May-2017 | Lei Complementar nº 856/2017 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências. |
| 26-Feb-2016 | Lei nº 10.498, de 26 de fevereiro de 2016 | Institui o Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
| 1-Jul-2009 | Estruturação do Sistema Integrado de Ouvidorias do Estado | Estabelece a política estadual de Ouvidoria |
| 6-Dec-2005 | CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado Espírito Santo, instrumento de valorização do Servidor e do Serviço Público. |
| 6-Sep-2005 | Lei Complementar nº 328, de 06 de setembro de 2005 | Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |
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