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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/125
Título: | Lei nº 10993, de 24 de maio de 2019 |
Autor(es): | Brasil. Governo do Estado do Espírito santo |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Local de edição: | Espírito Santo (ES) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade |
Palavras-chave: | Programa Lei |
Data do documento: | 24-Mai-2019 |
Resumo: | Institui o Programa de Integridade da Administração Pública do Espírito Santo |
URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/125 |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público |
Aparece nas coleções: | LEGISLAÇÃO |
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