DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE  2021.

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Creative Commons 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR)	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo	-
dc.date.accessioned	2023-09-12T14:32:01Z	-
dc.date.available	2023-09-12T14:32:01Z	-
dc.date.issued	2021-12-09	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/249	-
dc.description.abstract	Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial	pt_BR
dc.subject.classification	Combate à Corrupção	pt_BR
dc.title	DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.location	Espírito Santo (ES)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SUBSECRETARIA DE INTEGRIDADE GOVERNAMENTAL E EMPRESARIAL - SUBINT	pt_BR
dc.subject.keyword	Reportantes	pt_BR
dc.subject.keyword	Proteção	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Combate à Corrupção	pt_BR
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