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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/249| Título: | DECRETO Nº 5026-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| Autor(es): | Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo |
| Tipo: | Decreto |
| Local de edição: | Espírito Santo (ES) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SUBSECRETARIA DE INTEGRIDADE GOVERNAMENTAL E EMPRESARIAL - SUBINT |
| Área temática: | Combate à Corrupção |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| Palavras-chave: | Reportantes Proteção |
| Data do documento: | 9-Dez-2021 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial |
| Resumo: | Regulamenta a cobertura do Programa PROVITA aos reportantes de casos ilícitos e irregularidades envolvendo recursos públicos, bem como reforça as medidas de proteção e garantia contra represálias decorrentes da apresentação de tais denúncias. |
| URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/249 |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative Commons 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR) |
| Aparece nas coleções: | LEGISLAÇÃO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| decreto 5026.pdf | 395.88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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