LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019.

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Creative Commons 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR)	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo	-
dc.date.accessioned	2024-03-27T19:25:45Z	-
dc.date.available	2024-03-27T19:25:45Z	-
dc.date.issued	2019-05-24	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/285	-
dc.description.abstract	Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	LEI Nº 10.993, DE 24 DE MAIO DE 2019.	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.location	Espírito Santo (ES)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SUBSECRETARIA DE INTEGRIDADE GOVERNAMENTAL E EMPRESARIAL - SUBINT	pt_BR
dc.subject.keyword	Programa de Integridade	pt_BR
dc.subject.keyword	Pública	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade	pt_BR
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