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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 8-Aug-2022 | PORTARIA SEGER/SECONT Nº 007/2022 | Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno quanto aos atos de pessoal para atendimento às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). |
| 24-Oct-2022 | MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DO RELUCI - 5ª Edição | Manual aprovado pela Resolução CONSECT nº 046/2022 com o objetivo de orientar sobre a emissão do Relatório e Parecer da Unidade Executora de Controle Interno – RELUCI sobre as Contas Anuais dos Ordenadores de Despesas, Administradores e demais responsáveis. |