Lei Geral de Proteção de Dados

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Governo Federal	-
dc.date.accessioned	2020-11-19T19:54:57Z	-
dc.date.available	2020-11-19T19:54:57Z	-
dc.date.issued	2018-08-14	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	pt_BR
dc.source	DOU	pt_BR
dc.subject.classification	Tecnologia da Informação	pt_BR
dc.title	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.location	Espírito Santo (ES)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico	pt_BR
dc.subject.keyword	LGPD	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Tecnologia da Informação	pt_BR
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