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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70| Título: | Lei Geral de Proteção de Dados |
| Autor(es): | Governo Federal |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Local de edição: | Espírito Santo (ES) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico |
| Área temática: | Tecnologia da Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Tecnologia da Informação |
| Palavras-chave: | LGPD |
| Data do documento: | 14-Ago-2018 |
| Fonte de publicação: | DOU |
| Resumo: | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70 |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público |
| Aparece nas coleções: | LEGISLAÇÃO DE TI |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| L13709.pdf | LGPD | 855.43 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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