Quando não explicitamente informado, o acervo desta coleção estará sobre o licenciamento "Creative Commons - Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR)".
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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 20-Jan-2022 | Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT | Institui o Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT. |
| 19-Dec-2019 | Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| 14-Aug-2018 | Lei Geral de Proteção de Dados | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| 12-Feb-2015 | Portaria SECONT 003-R de 12 de fevereiro de 2015 | Portaria definindo as atribuições do setor de Suporte Técnico da SECONT. |
| 23-Apr-2014 | Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
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