Lei Complementar nº 856/2017

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Creative Commons 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR)	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Controle e Transparência	-
dc.date.accessioned	2023-09-12T14:16:21Z	-
dc.date.available	2023-09-12T14:16:21Z	-
dc.date.issued	2017-05-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/248	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Lei Complementar nº 856/2017	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.location	Espírito Santo (ES)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC	pt_BR
dc.subject.keyword	Controle interno	pt_BR
dc.subject.keyword	UECI	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Integridade	pt_BR
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Lei Complementar nº 856 - 16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Control.pdf		390.73 kB	Adobe PDF	View/Open