Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/248| Title: | Lei Complementar nº 856/2017 |
| Authors: | Brasil. Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Controle e Transparência |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Integridade |
| Palavra-chave: | Controle interno UECI |
| Issue Date: | 16-May-2017 |
| Fonte: | Diário Oficial |
| Abstract: | Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências. |
| URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/248 |
| Licenca: | Licenças::Creative Commons 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR) |
| Appears in Collections: | LEGISLAÇÃO |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 856 - 16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Control.pdf | 390.73 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.