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Title: Marco Civil da Internet
Authors: Governo Federal
Tipo: Lei / Medida Provisória
Localizacao: Espírito Santo (ES)
Area: UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico
Classificacao: Tecnologia da Informação
Assunto: ASSUNTO::Tecnologia da Informação
Palavra-chave: Marco Civil
Issue Date: 23-Apr-2014
Fonte: DOU
Abstract: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
URI: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/69
Licenca: Licenças::Domínio Público
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