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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/69| Título: | Marco Civil da Internet |
| Autor(es): | Governo Federal |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Local de edição: | Espírito Santo (ES) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico |
| Área temática: | Tecnologia da Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Tecnologia da Informação |
| Palavras-chave: | Marco Civil |
| Data do documento: | 23-Abr-2014 |
| Fonte de publicação: | DOU |
| Resumo: | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/69 |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público |
| Aparece nas coleções: | LEGISLAÇÃO DE TI |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| L12965.pdf | Marco Civil | 115.47 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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