Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorGoverno Federal-
dc.date.accessioned2020-11-19T19:59:51Z-
dc.date.available2020-11-19T19:59:51Z-
dc.date.issued2019-12-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.pt_BR
dc.sourceDOUpt_BR
dc.subject.classificationTecnologia da Informaçãopt_BR
dc.titleAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.locationEspírito Santo (ES)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnicopt_BR
dc.subject.keywordANDpt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Tecnologia da Informaçãopt_BR
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