Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71| Título: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Autor(es): | Governo Federal |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Local de edição: | Espírito Santo (ES) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico |
| Área temática: | Tecnologia da Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Tecnologia da Informação |
| Palavras-chave: | AND |
| Data do documento: | 19-Dez-2019 |
| Fonte de publicação: | DOU |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
| URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71 |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público |
| Aparece nas coleções: | LEGISLAÇÃO DE TI |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| L13853.pdf | Autoridade Nacional de Dados | 359.69 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.