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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71
Title: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Authors: | Governo Federal |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
Area: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico |
Classificacao: | Tecnologia da Informação |
Assunto: | ASSUNTO::Tecnologia da Informação |
Palavra-chave: | AND |
Issue Date: | 19-Dec-2019 |
Fonte: | DOU |
Abstract: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71 |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | LEGISLAÇÃO DE TI |
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L13853.pdf | Autoridade Nacional de Dados | 359.69 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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