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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 17-Jul-2024 | RESOLUÇÃO CONSECT Nº 002/2024 | Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno nos macroprocessos em geral, inclusive de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta Estadual, autárquica e fundacional. |
| 22-Nov-2012 | LEI Nº 9.938/2012 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências |
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