Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70
Title: Lei Geral de Proteção de Dados
Authors: Governo Federal
Tipo: Lei / Medida Provisória
Localizacao: Espírito Santo (ES)
Area: UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico
Classificacao: Tecnologia da Informação
Assunto: ASSUNTO::Tecnologia da Informação
Palavra-chave: LGPD
Issue Date: 14-Aug-2018
Fonte: DOU
Abstract: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
URI: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70
Licenca: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:LEGISLAÇÃO DE TI

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
L13709.pdfLGPD855.43 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.