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https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70
Title: | Lei Geral de Proteção de Dados |
Authors: | Governo Federal |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
Area: | UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico |
Classificacao: | Tecnologia da Informação |
Assunto: | ASSUNTO::Tecnologia da Informação |
Palavra-chave: | LGPD |
Issue Date: | 14-Aug-2018 |
Fonte: | DOU |
Abstract: | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
URI: | https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/70 |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | LEGISLAÇÃO DE TI |
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L13709.pdf | LGPD | 855.43 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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