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Data do documento	Título	Resumo
20-Jan-2022	Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT	Institui o Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT.
19-Dez-2019	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
14-Ago-2018	Lei Geral de Proteção de Dados	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
12-Fev-2015	Portaria SECONT 003-R de 12 de fevereiro de 2015	Portaria definindo as atribuições do setor de Suporte Técnico da SECONT.
23-Abr-2014	Marco Civil da Internet	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.