Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71
Title: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Authors: Governo Federal
Tipo: Lei / Medida Provisória
Localizacao: Espírito Santo (ES)
Area: UNIDADE::GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC::Suporte Técnico
Classificacao: Tecnologia da Informação
Assunto: ASSUNTO::Tecnologia da Informação
Palavra-chave: AND
Issue Date: 19-Dec-2019
Fonte: DOU
Abstract: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
URI: https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/71
Licenca: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:LEGISLAÇÃO DE TI

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
L13853.pdfAutoridade Nacional de Dados359.69 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.