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Data do documentoTítuloResumo
14-Ago-2018Lei Geral de Proteção de DadosDispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
12-Fev-2015Portaria SECONT 003-R de 12 de fevereiro de 2015Portaria definindo as atribuições do setor de Suporte Técnico da SECONT.
23-Abr-2014Marco Civil da InternetEstabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
19-Dez-2019Autoridade Nacional de Proteção de DadosAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
20-Jan-2022Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONTInstitui o Comitê Gestor de Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CTSP) da SECONT.